Entra em vigor lei que autoriza registro de divórcio e separação em cartório
A partir desta sexta-feira (5/1), divórcios, separações, inventários e partilhas poderão ser registrados em cartórios, sem a necessidade de passar pelo Poder Judiciário. A possibilidade está prevista no Projeto de Lei 155/04 (PL 6416/05) sancionado nesta quinta-feira pela Presidência da República.
Segundo a assessoria do Ministério da Justiça, os procedimentos poderão ser feitos por meio de escritura pública, desde que não haja conflito entre as partes, que deverão estar acompanhadas de seus advogados. A lei prevê que as novas regras valerão apenas para os casos que não envolvam interesses de menores e incapazes.
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